Resolução de Litígios

Representação dos clientes junto dos tribunais judiciais (administrativos, criminais, civis e de comércio), do Tribunal de Contas e de tribunais arbitrais, em litígios relacionados com as áreas de prática preferencial do escritório, designadamente:


Contencioso administrativo e arbitragem


•    Contencioso pré-contratual (impugnação de atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de formação de contratos administrativos);
•    Contencioso de atos administrativos (impugnação de atos e condenação na prática de atos administrativos devidos);
•    Representação de entidades públicas, concessionários, empresas ou particulares em ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual em tribunais administrativos e arbitrais;
•    Litígios relacionados com a execução de contratos públicos; 
•    Litígios relacionados com a aprovação de instrumentos de planeamento e gestão urbanística e com a emissão (ou recusa) de licenças ou outros atos de controlo urbanístico;

 

Contencioso junto do Tribunal de Contas


•    Representação de titulares de cargos políticos, gestores públicos, funcionários ou agentes do Estado e/ou Autarquias nos processos para efetivação de responsabilidades financeiras que correm termos junto do Tribunal de Contas. 

 

Contencioso Penal


•    Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (designadamente, violação de regras urbanísticas, corrupção, peculato e prevaricação);
•    Responsabilidade penal médica.

 

Contencioso civil e comercial


•    Ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual;
•    Litígios relacionados com a validade, interpretação, execução e incumprimento de contratos civis e comerciais;
•    Litígios relacionados com a execução de acordos parassociais;
•    Ações de responsabilidade contra administradores;
•    Impugnação de deliberações sociais.