Contratação Pública e Contratos Administrativos
Assessoria a entidades públicas e privadas nos domínios da contratação pública e da execução de contratos administrativos, designadamente, de empreitada de obras públicas, de concessão de obras e de serviços públicos, aquisição de bens e serviços e de concessão de usos privativos do domínio público, em particular:
• Acompanhamento de entidades públicas na montagem de procedimentos e durante toda a fase de formação dos contratos;
• Assessoria a entidades privadas no âmbito da preparação e entrega de propostas e na criação de estruturas legais para participação em procedimentos;
• Acompanhamento de entidades públicas e privadas no âmbito da execução do contrato, do seu cumprimento e incumprimento, e sua renegociação;
• Representação de entidades públicas e privadas em litígios relacionados com a fase da formação ou da execução dos contratos.
Urbanismo e Ordenamento do Território
Assessoria a entidades públicas e a entidades privadas nos domínios do urbanismo e do ordenamento do território, em particular:
• Elaboração e revisão do conteúdo normativo dos planos urbanísticos e de outros instrumentos de gestão territorial;
• Programação e execução de planos;
• Controlo de operações urbanísticas (loteamento, urbanização, construção, entre outras);
• Reabilitação urbana.
Entidades Públicas, Autarquias Locais e Setor Público Empresarial
Assessoria regular a institutos públicos, autarquias locais, empresas públicas e empresas locais:
• Elaboração de pareceres jurídicos e prestação de aconselhamento jurídico regular, sobre as mais diversas matérias de direito administrativo, direito regulatório, finanças públicas, direito da função pública e/ou direito societário;
• Acompanhamento, assessoria e defesa em processos de fiscalização, auditorias e outros processos levados a cabo pela Inspeção-Geral de Finanças e pelo Tribunal de Contas.