Representação dos clientes junto dos tribunais judiciais (administrativos, criminais, civis e de comércio), do Tribunal de Contas e de tribunais arbitrais, em litígios relacionados com as áreas de prática preferencial do escritório, designadamente:
Contencioso administrativo e arbitragem
• Contencioso pré-contratual (impugnação de atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de formação de contratos administrativos);
• Contencioso de atos administrativos (impugnação de atos e condenação na prática de atos administrativos devidos);
• Representação de entidades públicas, concessionários, empresas ou particulares em ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual em tribunais administrativos e arbitrais;
• Litígios relacionados com a execução de contratos públicos;
• Litígios relacionados com a aprovação de instrumentos de planeamento e gestão urbanística e com a emissão (ou recusa) de licenças ou outros atos de controlo urbanístico;
Contencioso junto do Tribunal de Contas
• Representação de titulares de cargos políticos, gestores públicos, funcionários ou agentes do Estado e/ou Autarquias nos processos para efetivação de responsabilidades financeiras que correm termos junto do Tribunal de Contas.
Contencioso Penal
• Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (designadamente, violação de regras urbanísticas, corrupção, peculato e prevaricação);
• Responsabilidade penal médica.
Contencioso civil e comercial
• Ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual;
• Litígios relacionados com a validade, interpretação, execução e incumprimento de contratos civis e comerciais;
• Litígios relacionados com a execução de acordos parassociais;
• Ações de responsabilidade contra administradores;
• Impugnação de deliberações sociais.